Nota/Note:
PT: Embora normalmente eu publique em inglês, devido à especificidade deste tema relacionado com o nosso país, optei por escrever este post em português.
EN: While I usually post in English, due to the country-specific nature of this topic, I’ve chosen to write this post in Portuguese.
🔴 Post em atualização: Este post está em atualização. À medida que novas informações forem disponibilizadas e os pedidos forem respondidos, este conteúdo será atualizado para refletir as informações mais recentes sobre o tema.
Desde o meu último post, intitulado “O Processo de Acesso à Informação em Portugal: Alteração a lei do Radioamadorismo em Portugal – Parte 2“, publicado em 22 de Janeiro de 2024, surgiram novos desenvolvimentos na questão da transparência governamental relacionada à legislação do radioamadorismo em Portugal. Este artigo visa relatar os últimos acontecimentos, refletindo sobre a jornada contínua por um governo mais transparente e responsável.
Ignorando a Solicitação: O Silêncio do Ministério das Infraestruturas
Após o encorajador Parecer n.º 1/2024 da CADA, que reafirmou o direito de acesso à informação sob a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), dirigi uma nova solicitação ao Ministério das Infraestruturas. Desapontadoramente, esta solicitação foi completamente ignorada, sem qualquer resposta fornecida até o momento. Tal atitude não apenas contraria os preceitos da LADA mas também desconsidera o direito constitucional dos cidadãos ao acesso à informação.
A Resposta Parcial da ANACOM e a Intervenção da CADA
Em contrapartida, a ANACOM adotou uma postura parcialmente diferente. Embora tenha rejeitado inicialmente o pedido, decidiu solicitar um parecer da CADA antes de tomar uma decisão final. Este movimento, apesar de não ser o ideal, demonstra uma abertura para a revisão de posturas anteriormente intransigentes.
A decisão da CADA, agora contida no Parecer n.º 54/2024 , veio a favor da divulgação da informação solicitada. Este parecer representa mais um passo em direção à transparência, sublinhando a importância do acesso público a documentos administrativos, conforme garantido pela LADA.
A ANACOM, ao receber este novo parecer da CADA, encontra-se agora sob a obrigação legal de reavaliar a sua decisão inicial e, idealmente, publicar as informações solicitadas sobre a proposta de alteração da legislação do radioamadorismo, que haviam anteriormente negado pendente deste novo parecer da CADA, com a seguinte resposta:
Aguardando Novas Decisões
Nos próximos 10 dias, aguarda-se então uma nova decisão da ANACOM, desta vez esperando que esteja alinhada com o recente parecer da CADA (que apesar de ser o regulador da LADA, os seus pareceres não são vinculativos, vamos la saber porque). Esta espera não é apenas um exercício de paciência, mas um momento crucial na reivindicação do direito público de entender e participar dos processos legislativos que nos afetam diretamente.
Conclusão: A Perseverança no Direito de Saber
A saga em torno da transparência no radioamadorismo em Portugal destaca uma luta mais ampla pelo direito de acesso à informação – um direito que é, segundo a CADA no parecer anterior, praticamente um direito constitucional. A resistência encontrada no caminho reforça a necessidade de persistência na defesa dos nossos direitos como cidadãos e na promoção de um governo aberto e responsável.
Enquanto aguardo a resposta final da ANACOM, é crucial reconhecer os avanços obtidos até agora e continuar a pressionar por uma administração pública que respeite e promova o direito de acesso à informação.
73, CR8ACT
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