Nota/Note:
PT: Embora normalmente eu publique em inglês, devido à especificidade deste tema relacionado com o nosso país, optei por escrever este post em português.
EN: While I usually post in English, due to the country-specific nature of this topic, I’ve chosen to write this post in Portuguese.
🔴 Post em atualização: Este post está em atualização. À medida que novas informações forem disponibilizadas e os pedidos forem respondidos, este conteúdo será atualizado para refletir as informações mais recentes sobre o tema.
Após a publicação do meu post anterior de 08 de agosto de 2023, “O Processo de Acesso à Informação em Portugal: Alteração a lei do Radioamadorismo em Portugal“, houve um desenvolvimento na questão da transparência governamental relacionada à legislação do radioamadorismo em Portugal.
Decisão da CADA
A resposta da CADA, contida no Parecer n.º 1/2024 do Processo n.º 868/2023, trouxe uma interpretação esclarecedora sobre o acesso a documentos administrativos em Portugal. A CADA determinou que os documentos referentes à proposta de alteração legislativa da ANACOM, inicialmente negados com base em confidencialidade, são de fato acessíveis sob a LADA. Este parecer representa um avanço significativo na luta pelo direito de acesso à informação, reafirmando o compromisso com a transparência e a responsabilidade governamental, contanto com a seguinte conclusão:
Novo Pedido de Informação à ANACOM
Com base nesta decisão, submeti um pedido de acesso à informação à ANACOM. Este pedido busca obter mais esclarecimentos sobre a proposta de alteração.
Pedido Adicional ao Ministério das Infraestruturas
Da mesma forma, fiz um pedido ao Ministério das Infraestruturas. Este passo visa aprofundar o entendimento das intenções e implicações da proposta de alteração legislativa, garantindo uma análise completa e detalhada da situação.
Antecipação e Implicações Futuras
Aguardando as respostas a estes pedidos, este momento marca uma fase crucial na busca por uma legislação mais transparente e justa no radioamadorismo em Portugal.
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