É com grande satisfação que concluo esta série de artigos sobre a busca pela transparência na legislação do radioamadorismo em Portugal com uma notícia de grande importância: após uma jornada marcada por solicitações, resistência e perseverança, a proposta de lei tão esperada foi finalmente divulgada.
O Email que Marca uma Etapa Fundamental
Hoje, recebi um email crucial que representa uma vitória para todos os defensores da transparência governamental e do acesso à informação. Vindo do gabinete do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, foi anunciado o envio do Anteprojeto requerido, em resposta ao Parecer n.º 54, datado de 21/02/2024, emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Um Passo Importante Rumo à Transparência
A disponibilização do Anteprojeto é um passo importante rumo à transparência. Este documento não só concretiza o direito dos cidadãos à informação, mas também demonstra a eficácia dos mecanismos legais de acesso à informação, como a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), e o papel essencial da CADA nesse processo.
O Papel dos Cidadãos na Defesa da Transparência
Esta conquista não teria sido possível sem a persistência e determinação daqueles que acreditam na importância da transparência e da participação cívica. Cada solicitação feita, cada recurso interposto e cada espera paciente foram fundamentais para alcançar este resultado.
Chamado aos Políticos: Façam o Seu Dever
Agora, mais do que nunca, é crucial que os políticos façam o seu trabalho. Esta proposta de lei, uma vez publicada, pode atrair novos interessados para o hobby do radioamadorismo em Portugal.
Conclusão: Celebrando a Conquista e Olhando para o Futuro
À medida que celebramos esta conquista na busca pela transparência na legislação do radioamadorismo em Portugal, olhamos para o futuro com esperança e determinação. Esta é apenas uma etapa em direção a um governo mais transparente e responsável. Que esta conquista inspire mais ações em prol da transparência e do acesso à informação em nosso país.
Agora politicos, façam o vosso trabalho…
Para ler a proposta completa de alteração da lei, a mesma está disponivel aqui:
Leia mais sobre o processo de obtenção dessas informações e a jornada de transparência nos artigos anteriores:
Nota/Note: PT: Embora normalmente eu publique em inglês, devido à especificidade deste tema relacionado com o nosso país, optei por escrever este post em português.
EN: While I usually post in English, due to the country-specific nature of this topic, I’ve chosen to write this post in Portuguese.
🔴 Post em atualização: Este post está em atualização. À medida que novas informações forem disponibilizadas e os pedidos forem respondidos, este conteúdo será atualizado para refletir as informações mais recentes sobre o tema.
Desde o meu último post, intitulado “O Processo de Acesso à Informação em Portugal: Alteração a lei do Radioamadorismo em Portugal – Parte 2“, publicado em 22 de Janeiro de 2024, surgiram novos desenvolvimentos na questão da transparência governamental relacionada à legislação do radioamadorismo em Portugal. Este artigo visa relatar os últimos acontecimentos, refletindo sobre a jornada contínua por um governo mais transparente e responsável.
Ignorando a Solicitação: O Silêncio do Ministério das Infraestruturas
Após o encorajador Parecer n.º 1/2024 da CADA, que reafirmou o direito de acesso à informação sob a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), dirigi uma nova solicitação ao Ministério das Infraestruturas. Desapontadoramente, esta solicitação foi completamente ignorada, sem qualquer resposta fornecida até o momento. Tal atitude não apenas contraria os preceitos da LADA mas também desconsidera o direito constitucional dos cidadãos ao acesso à informação.
A Resposta Parcial da ANACOM e a Intervenção da CADA
Em contrapartida, a ANACOM adotou uma postura parcialmente diferente. Embora tenha rejeitado inicialmente o pedido, decidiu solicitar um parecer da CADA antes de tomar uma decisão final. Este movimento, apesar de não ser o ideal, demonstra uma abertura para a revisão de posturas anteriormente intransigentes.
A decisão da CADA, agora contida no Parecer n.º 54/2024 , veio a favor da divulgação da informação solicitada. Este parecer representa mais um passo em direção à transparência, sublinhando a importância do acesso público a documentos administrativos, conforme garantido pela LADA.
A ANACOM, ao receber este novo parecer da CADA, encontra-se agora sob a obrigação legal de reavaliar a sua decisão inicial e, idealmente, publicar as informações solicitadas sobre a proposta de alteração da legislação do radioamadorismo, que haviam anteriormente negado pendente deste novo parecer da CADA, com a seguinte resposta:
Aguardando Novas Decisões
Nos próximos 10 dias, aguarda-se então uma nova decisão da ANACOM, desta vez esperando que esteja alinhada com o recente parecer da CADA (que apesar de ser o regulador da LADA, os seus pareceres não são vinculativos, vamos la saber porque). Esta espera não é apenas um exercício de paciência, mas um momento crucial na reivindicação do direito público de entender e participar dos processos legislativos que nos afetam diretamente.
Conclusão: A Perseverança no Direito de Saber
A saga em torno da transparência no radioamadorismo em Portugal destaca uma luta mais ampla pelo direito de acesso à informação – um direito que é, segundo a CADA no parecer anterior, praticamente um direito constitucional. A resistência encontrada no caminho reforça a necessidade de persistência na defesa dos nossos direitos como cidadãos e na promoção de um governo aberto e responsável.
Enquanto aguardo a resposta final da ANACOM, é crucial reconhecer os avanços obtidos até agora e continuar a pressionar por uma administração pública que respeite e promova o direito de acesso à informação.
Nota/Note: PT: Embora normalmente eu publique em inglês, devido à especificidade deste tema relacionado com o nosso país, optei por escrever este post em português.
EN: While I usually post in English, due to the country-specific nature of this topic, I’ve chosen to write this post in Portuguese.
🔴 Post em atualização: Este post está em atualização. À medida que novas informações forem disponibilizadas e os pedidos forem respondidos, este conteúdo será atualizado para refletir as informações mais recentes sobre o tema.
A resposta da CADA, contida no Parecer n.º 1/2024 do Processo n.º 868/2023, trouxe uma interpretação esclarecedora sobre o acesso a documentos administrativos em Portugal. A CADA determinou que os documentos referentes à proposta de alteração legislativa da ANACOM, inicialmente negados com base em confidencialidade, são de fato acessíveis sob a LADA. Este parecer representa um avanço significativo na luta pelo direito de acesso à informação, reafirmando o compromisso com a transparência e a responsabilidade governamental, contanto com a seguinte conclusão:
Novo Pedido de Informação à ANACOM
Com base nesta decisão, submeti um pedido de acesso à informação à ANACOM. Este pedido busca obter mais esclarecimentos sobre a proposta de alteração.
Pedido Adicional ao Ministério das Infraestruturas
Da mesma forma, fiz um pedido ao Ministério das Infraestruturas. Este passo visa aprofundar o entendimento das intenções e implicações da proposta de alteração legislativa, garantindo uma análise completa e detalhada da situação.
Antecipação e Implicações Futuras
Aguardando as respostas a estes pedidos, este momento marca uma fase crucial na busca por uma legislação mais transparente e justa no radioamadorismo em Portugal.
Nota/Note: PT: Embora normalmente eu publique em inglês, devido à especificidade deste tema relacionado com o nosso país, optei por escrever este post em português.
EN: While I usually post in English, due to the country-specific nature of this topic, I’ve chosen to write this post in Portuguese.
Em tempos de crescente necessidade de transparência e responsabilidade governamental, o acesso à informação tornou-se não apenas um direito, mas uma ferramenta vital para a cidadania ativa. Em Portugal, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) n.º 26/2016 garante esse direito, permitindo que os cidadãos solicitem e obtenham informações de entidades públicas. Contudo, como muitos direitos, por vezes, enfrentamos obstáculos no seu exercício. Esta é a minha história pessoal, navegando pelo sistema de acesso à informação em Portugal.
O Contexto: A Proposta de Alteração da ANACOM
O radioamadorismo em Portugal é uma atividade de relevância, enquadrada pela lei 53/2009, que regula os serviços de amador e de amador por satélite. Estes serviços são parte integrante das radiocomunicações, cujo enquadramento internacional é definido pelo Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT). A UIT é uma agência especializada das Nações Unidas responsável por questões de tecnologias de informação e comunicação. Em Portugal, a ANACOM é a entidade reguladora que supervisiona e garante a implementação das normas e regulamentos relacionados com o radioamadorismo, conforme estipulado pela lei 53/2009.
Recentemente, a ANACOM propôs uma alteração ao Decreto-Lei que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite. Esta proposta visa consolidar e modernizar alguns procedimentos, tendo sido desenvolvida em colaboração com amadores e associações de amadores. O anúncio oficial da proposta foi publicado no site da ANACOM em 03.01.2022 e, desde então, não houve atualizações.
O atual quadro legal do radioamadorismo em Portugal é considerado desatualizado por muitos e prejudica a comunidade de radioamadores. Um dos maiores pontos de controvérsia é o fato de que os radioamadores da categoria 3 (CAT3) não podem transmitir autonomamente e estão limitados apenas a escutar. Esta limitação é vista por como redundante, uma vez que a mesma atividade de escuta pode ser realizada sem qualquer licença.
Comparativamente, em países como os EUA, o sistema de licenciamento é muito mais flexível. Um indivíduo pode passar de não ter licença para obter a licença de nível máximo em um único dia, fazendo e passando em todos os exames em sequência. Além disso, é importante notar que as leis de radioamadorismo são supostamente harmonizadas entre os países membros da CEPT (Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações), mas Portugal parece estar desalinhado com esta norma.
A Solicitação Original
Neste contexto, movido por uma busca de clareza e transparência sobre a questão, decidi solicitar informações relacionadas à proposta de alteração da ANACOM sobre a legislação do radioamadorismo. Para tal, fiz um pedido formal ao abrigo da LADA.
A Resposta do Ministério
A resposta que recebi não foi a esperada. O Ministério das Infraestruturas, ao invés de fornecer a informação solicitada, rejeitou o meu pedido. A justificação apresentada não se alinhou com os preceitos da LADA.
Recurso à CADA
Não conformado com a resposta e confiante no meu direito de acesso à informação, recorri à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Elaborei uma queixa detalhada, expondo os fundamentos da minha discordância e pedindo a intervenção da Comissão.
A Aceitação da Queixa pela CADA
A CADA reconheceu prontamente a minha queixa, atribuindo-lhe um número de processo e informando-me oficialmente sobre o início da sua análise.
A Resposta da CADA
Aguarda-se com expectativa a resposta final da CADA sobre este importante assunto.
Nova Solicitação à ANACOM
Enquanto aguardamos uma resposta da CADA sobre o nosso pedido inicial, decidi dar um passo adicional. Desta vez, dirigi um pedido formal ao abrigo da LADA diretamente à ANACOM, a entidade reguladora responsável pela gestão do espectro e pela regulação do radioamadorismo em Portugal.
A ANACOM, enquanto autoridade reguladora, possui informações detalhadas e atualizadas sobre a proposta de alteração da legislação do radioamadorismo. Assim, solicitei acesso a todos os documentos e informações relacionadas à proposta que eles têm em sua posse. Esta ação tem como objetivo obter uma visão mais clara e completa do assunto, diretamente da fonte reguladora.
Aguardo agora uma resposta da ANACOM e estou esperançoso de que possamos obter informações mais detalhadas e esclarecedoras sobre esta importante questão.
Esta jornada pessoal reforçou a importância de estar informado sobre os nossos direitos e de ser perseverante na sua defesa. Em tempos em que a informação é poder, garantir o acesso transparente e imparcial a documentos e decisões administrativas é crucial para uma democracia saudável. Encorajo todos a exercerem os seus direitos e a participarem ativamente nos processos democráticos do nosso país.
